A recuperação judicial de empresas em processo falimentar com base na Lei 11.101/2005

Tributário. Imposto de renda. Atividade pesqueira. Artigo 80 do Decreto-lei nº 221/67. Isenção.

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Estagiários podem ter direito a férias, segundo novo Projeto de Lei

Polemicas ao veto da emenda nº 3 da Lei 6.272 de 2005

Dixon Torres especialista em Direito do Trabalho, Bacharel em Direito pela Faculdade UNESC de Criciúma e pós-graduado em Direito do Trabalho pela AMATRA 12 (Associação dos Magistrados da 12ª Região), Professor de Direito em Joinville.

Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base negativa. Compensação de prejuízos fiscais. Lei nº 8.981/95.

Ambulante é condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Decepcionado com sentença do menor, pai de João Hélio critica lei

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

Representação. Condutas vedadas. Artigo 73 da Lei nº 9.504/97. Decisões regionais. Improcedência. Recurso especial.

Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Registro. Prefeito. Cassação.

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Lei que concede gratuidade nos ônibus do Rio é declarada inconstituicional

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

TJ derruba lei que proíbe distribuir a pílula do dia seguinte em SP

Lei 11.343/06: procedimento policial nos crimes de posse de droga para uso próprio

Edison Miguel da Silva Jr, é Procurador de Justiça em Goiás. Sítio na internet: www.juspuniendi.net E-mail: [email protected]

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional